SRTVS Quadra 701 Conjunto L – Bloco 2 N 38 | Sala 22/23 Sobreloja | Brasília-DF . | Edifício. Assis Chateaubriand | CEP 70.340-906
HORÁRIOS DE ATENDIMENTO: Seg. à Sex. 09h às 13h
A Contribuição Sindical prevista nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e nos artigos 8º e 149 da Constituição Federal, deverá ser descontada dos empregados no mês de março e recolhida em guia própria em qualquer agência bancária ou casa lotérica até o dia 30 de abril de cada ano.
É imprescindível a apresentação de todos os documentos abaixo e a presença das duas partes (empregado e empregador) para o atendimento no setor de homologação.
Tendo em vista que após a decisão do STF sobre o Tema 935 (contribuição assistencial) algumas instituições de CURSOS LIVRES E IDIOMAS têm orientado seus empregados a enviarem ao SENALBA-DF cartas de oposição, como se o prazo para tanto estivesse aberto, o SENALBA-DF se vale deste comunicado para informar que não há nenhum prazo em curso.
É o acordo pelo qual o sindicato dos empregados e o sindicato patronal, estipulam condições de trabalho que devem ser respeitadas e cumpridas pelos empregados e pelos empregadores de toda a categoria que os sindicatos representam. (art. 611 e 612 da CLT).
Descontada do empregado em folha de pagamento e repassada anualmente pelo empregador no valor de 1% do salário de cada empregado, após fechamento de CCT's - Convenções Coletivas de Trabalho e ACT's - Acordos Coletivos de Trabalho, disciplinada pela CLT, art. 513, alínea E.
Ela é fundamental como suporte na luta por nossos direitos. Suporte necessário para que se possa fazer uma campanha vitoriosa. Já é difícil manter direitos, imagine avançar nas conquistas diante do poder patronal.
