CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL 2025/2026 – PRAZO ENCERRADO PARA ENTREGA DE CARTAS DE OPOSIÇÃO

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL 2025/2026 – PRAZO ENCERRADO PARA ENTREGA DE CARTAS DE OPOSIÇÃO

Tendo em vista que após a decisão do Superior Tribunal Federal - STF sobre o tema 935 (contribuição assistencial/ taxa negocial), algumas instituições têm orientado seus empregados a enviarem ao SENALBA-DF cartas de oposição como se não houvesse limite de prazo para se opor. O SENALBA-DF informa que o prazo está encerrado desde o dia 10/09/2025 de acordo com a previsão na cláusula 53º da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT SENALBA-DF e SECRASO-DF 2025/2026.  MR053414/2025 - Nº processo: 19964.211771/2025-27/MTE. 

Com relação a CCT- SENALBA E SINDELIVRE-DF 2025/2026,  MR053170/2025 Nº DO PROCESSO:19964.212370/2025-94 /MTE. o prazo ainda está em aberto até 29/09/2025. Conforme prevê a cláusula 43º da CCT 

Feito os  devidos esclarecimentos, recomendamos que as instituições/empresas  e os  escritórios de Contabilidade vinculadas às duas convenções SENALBA-DF e SECRASO-DF , como também SENALBA-DF e SINDELIVRE-DF, façam o desconto e o repasse da contribuição/TAXA NEGOCIAL  dos trabalhadores que não se opuseram no prazo legal já informado, conforme preveem as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2025/2026.

Por fim, informamos que o SENALBA-DF adotará as medidas legais cabíveis contra as instituições e escritórios de contabilidade que estiverem estimulando o envio destas cartas de oposição extemporâneas, sem prejuízo da comunicação ao MPT-DF e ao MTE  para a fiscalização desta situação e a prática antissindical.